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Na sessão ordinária, realizada em 05 de dezembro pela Câmara Municipal de Holambra, o vereador Mario Luiz Sitta, o Sitta da Fanfara, apresentou uma Moção de Protesto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, por censura aos meios de comunicação e perfis em redes sociais de parlamentares e influenciadores durante e após o período eleitoral de 2022.

A moção defende a observação e o respeito a princípios constitucionais como a liberdade de pensamento e expressão, do Estado de Direito e da independência e harmonia entre os poderes, e menciona que as ofensas às instituições brasileiras foram tão severas que ocasionam insegurança jurídica, ampla desconfiança popular no processo eleitoral brasileiro e instabilidade na sociedade civil de nosso país.

A propositura ressalta ainda trechos da Constituição Federal, como o Art. 220 “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”.

Todos os vereadores foram favoráveis à Moção de Protesto que enseja o fim da omissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto a competência de julgar transgressões às instituições brasileiras.