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Com a finalidade de proceder a reforma, atualização e modernização do ordenamento jurídico municipal, na sessão ordinária realizada ontem, dia 08 de agosto, uma importante propositura foi apresentada na Câmara Municipal de Holambra, o Projeto de Revisão à Lei Orgânica.
A Lei Orgânica é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais, sendo considerada um estatuto constitucional. O ordenamento define ainda, entre outros, diretrizes básicas de desenvolvimento, meio ambiente, saúde, educação, cultura, lazer, assistência social.
A iniciativa do projeto é da Comissão de Estudo e Revisão da Lei Orgânica do Município, composta pelos vereadores Mauro Sérgio de Oliveira (Serjão), Eduardo da Silva (Pernambuco), Fabiano Soares, Hermindo Felix, Oriovaldo Venturini e Wilson Barbosa (Bigode).
O Projeto segue para análise das Comissões Permanentes da Casa e posteriormente para promover a participação da população será realizada uma Audiência Pública. Após este trâmite a propositura será submetida a dois turnos de votação com o intervalo mínimo de dez dias, podendo ser aprovada pelo quórum de dois terços dos membros da Câmara.
Publicado em: 09 de agosto de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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