Redes Sociais
A Câmara aprovou por unanimidade durante a Sessão Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 22 de julho, o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2021, de autoria do Executivo, que define a forma de custeio dos benefícios estatutários.
Em razão da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que dispõe sobre o sistema de previdência social, houve a necessidade de adequação da legislação local, especialmente no que se refere aos benefícios pagos pelos Regimes Próprios de Previdência Social do município.
O projeto define que o rol de benefícios do Instituto de Previdência Municipal de Holambra (IPMH) fica limitado a concessão de aposentadorias e à pensão por morte. Enquanto os afastamentos por incapacidade temporária, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, serão suportados pelo órgão ou pela entidade da administração a que o servidor estiver vinculado.
O projeto de lei segue para sanção do prefeito.
Publicado em: 22 de julho de 2021
Publicado por: Assessoria de imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Holambra receberá, no próximo dia 26 de setembro de 2025 (sexta-feira), às 9h30, a reunião da Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência do Parlamento Regional do Circuito...
Encontro será realizado no dia 21 de outubro, às 18h, no plenário da Casa de Leis A Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra realizará, no dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira), às 18h...
Nesta manhã, os vereadores de Holambra, Cido Urso, Fabiano Soares, Jô da Farmácia e Serjão, receberam representantes das Escolas Municipais dos Bairros Imigrantes e Ipê, além do Colégio Participaçã...
Acompanhe aqui o parecer das Contas da Prefeitura no exercício 2023.Os arquivos estarão disponíveis em nosso portal por 60 dias.
Na última quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Holambra marcaram presença na abertura oficial da 42ª Expoflora, o maior evento de flores da América Latina e um dos principais cartões-...
A Câmara Municipal reconhece a importância do Setembro Amarelo, campanha nacional dedicada à prevenção ao suicídio, promovendo a conscientização, o acolhimento e o diálogo sobre a saúde mental. Cr...
