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Três projetos foram aprovados na última sessão (16) da Câmara Municipal de Holambra, os que criam o Fundo Especial e a Contribuição Voluntária do Corpo de Bombeiros, e o que institui o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos municipais. Além disso, pedido de vista adia o primeiro turno de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Com o objetivo de aprimorar as atividades de Defesa Civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos, duas proposituras relativas ao tema foram aprovadas por unanimidade. O PL 034/2021 cria o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no Município de Holambra, o Febom, e o PL 033/2021 institui a Contribuição Voluntária destinado a mesma corporação.

O Febom tem por finalidade assegurar meios para expansão e aperfeiçoamento do serviço de combate a incêndios e salvamento local, provendo recursos que serão utilizados em diversas atividades pelo órgão. Enquanto a Contribuição Voluntária para o Corpo de Bombeiros será espontânea e não obrigatória, arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico enviado anexo ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Ainda, em regime de urgência especial, todos os vereadores foram favoráveis ao PLC 007/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Holambra. O RPC será organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal, apresenta caráter facultativo e será oferecido por meio de Plano de Benefícios administrado por entidade fechada de Previdência Complementar aos servidores públicos efetivos no âmbito do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo.  

Os três projetos, de iniciativa do Poder Executivo, seguem para sanção do Prefeito.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Durante a reunião, o vereador Eduardo da Silva, o Pernambuco, requereu vista do processo relativo à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 (PL 030/2021), adiando assim o primeiro turno de discussão e votação que ocorreria nesta mesma sessão.   

O Pedido de vista é uma interrupção do processo legislativo para estudo e análise mais detalhada de uma determinada propositura. A LOA é uma peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas municipais, que indica o quanto e onde será gasto o dinheiro público municipal no período de um ano, duas emendas ao projeto foram apresentadas pelos vereadores.

Na próxima sessão, que será realizada no dia 06 de dezembro, está previsto a retomada dos debates e votação desta lei orçamentária.