População pode sugerir na Ouvidoria Pública

        Órgão para ouvir reclamações e denúncias é disponibilizado pela Câmara Municipal desde 2003. Repassar sugestões, reclamações ou representações, essa é a função da Ouvidoria Pública.
        É através da “Ouvidoria” que esses assuntos serão repassados para os departamentos competentes da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal. É obrigatório que esses temas digam a respeito do funcionamento dos serviços da Câmara, legalidade de atos ou abuso de poder e andamento nas providências adotadas sobre procedimentos legislativos ou administrativos e assuntos de interesses de moradores sobre a Câmara. As denúncias são encaminhadas à Mesa Diretora, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aos vereadores, para leitura. É formada uma comissão especial caso a acusação necessite de investigação. A Resolução deixa claro que haverá amplo sigilo quanto à identificação do denunciante.

“Esclarecimentos" Ligue Ouvidoria da Câmara 3802-1487 / 3802-1625